Processo Judicial Juvenil

Criado pela equipa de escritores e editores jurídicos da FindLaw| Última actualização Fevereiro 08, 2019

O procedimento e organização do sistema judicial juvenil é diferente do sistema adulto. Por exemplo, após cometerem um delito, os jovens são “detidos” em vez de presos. Em seguida, é redigida uma petição que é o documento oficial de acusação. Esta petição descreve a autoridade de jurisdição do tribunal de menores sobre o delito e os indivíduos detidos, dá uma notificação sobre o motivo da comparência no tribunal, e serve como aviso à família do menor.

Na sala de audiências

Após a comparência no tribunal, o caso de menores é julgado e é dada uma disposição. Os registos dos tribunais juvenis são documentos selados, ao contrário dos registos de adultos, que são acessíveis por qualquer pessoa ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação. Tal como o desvio, esta medida destina-se a proteger os menores para que um erro não os siga para toda a vida. Os registos juvenis também podem ser expulsos quando o jovem faz dezoito anos, desde que tenham cumprido determinadas condições, tais como bom comportamento. O procedimento judicial juvenil é também muito menos formal do que o procedimento judicial adulto.

A capacidade do tribunal para interferir tanto em questões criminais como noutras relacionadas com menores é o produto de um conceito jurídico muito antigo chamado parens patriae. Este conceito legal considera o governo como o protector legal dos cidadãos incapazes de se protegerem a si próprios. Ainda hoje, a disposição de um caso juvenil baseia-se na alternativa menos prejudicial, pelo que o legado de parens patriae é ainda evidente.

Uma grande controvérsia nas disposições juvenis é a utilização de sentenças indeterminadas, o que permite a um juiz fixar uma sentença máxima. Nesses casos, os jovens são monitorizados durante as suas sentenças e são libertados apenas quando o juiz está convencido de que foram reabilitados ou quando o tempo máximo foi cumprido. Os críticos argumentam que esta disposição permite ao juiz demasiada discrição e não é, portanto, a punição menos prejudicial.

Tipos de Processos Juvenis

O procedimento judicial juvenil varia normalmente dependendo do tipo de processo. Existem três tipos básicos de casos juvenis:

  1. Casos de Delinquência Juvenil: Estes são casos que envolvem menores, cujas acções, se fossem adultos, seriam consideradas crimes e resultariam num caso em tribunal penal. A punição juvenil, e os procedimentos utilizados nos tribunais de delinquência juvenil, diferem significativamente dos tribunais penais de adultos. O foco nos procedimentos juvenis é geralmente centrado na reabilitação e na prevenção de repercussões negativas a longo prazo.
  2. Casos de Dependência Juvenil: Estes casos envolvem menores que foram abusados, negligenciados, ou abandonados pelos seus pais ou tutores. Casos deste tipo concentram-se na protecção da segurança da criança. Têm alguma semelhança com casos de tribunais de família.

  3. Casos de Ofensas de Estado: Estes casos envolvem delitos de estatuto que se aplicam especificamente a menores. Isto pode incluir beber ou conduzir menores de idade, violações do recolher obrigatório, fugitivos, ou absentismo.

O modelo de organização varia de estado para estado, e alguns estados, por exemplo, Alabama, permitem que cada jurisdição do condado e da cidade decida qual é o melhor método de organização. Onde o tribunal juvenil tem assento tem profundas implicações para o processo juvenil.

Ajuda Jurídica a Compreender o Processo do Tribunal Juvenil

Embora o sistema de justiça juvenil seja geralmente mais brando do que o sistema de justiça criminal de adultos, uma condenação ainda pode ter um impacto profundo na vida do seu filho. Entre em contacto com um advogado de defesa criminal local que o possa ajudar a guiar a si e ao seu filho durante o processo, proteger os direitos do seu filho e assegurar que as defesas mais eficazes sejam apresentadas.