Nova Iorque

TIPOS DA SECÇÃO 8 ASSISTÊNCIA

Existem dois tipos de subsídios de aluguer da Secção 8, Baseado em Arrendamento e Baseado em Projecto. A Secção 8, Baseada no Arrendamento, significa que o arrendatário é aprovado para um subsídio ou subsídio sob a forma de um voucher (conhecido como voucher da Secção 8 ou Voucher de Escolha de Habitação), e deve alugar um apartamento ou casa no mercado imobiliário privado.

O Programa da Secção 8 (“PHA”) deve ainda aprovar a unidade, após revisão do montante do aluguer e uma inspecção adequada das condições de habitação antes da mudança do arrendatário. O senhorio da unidade deve assinar um contrato de Assistência Habitacional (“HAP”) com a PHA.

Na Secção 8 Baseada no Arrendamento, a PHA trata com o arrendatário, que tem certos deveres como detentor do voucher da Secção 8, e com o senhorio/proprietário da unidade, a quem a Secção 8 concorda em pagar o subsídio.

Na Secção 8 Baseada no Projecto, o subsídio é pago por um apartamento específico dentro de um edifício, em vez de ser pago ao inquilino.

Como na Secção 8 Baseada no Arrendamento, os inquilinos ainda têm de ser aprovados para ocupar o apartamento subsidiado, mas o inquilino não pode receber o subsídio e mudar-se para outro apartamento. A mudança para fora da unidade subsidiada antes do termo do primeiro arrendamento pode resultar na perda de benefícios.

Bambos os tipos de habitação são valiosos porque a parte do inquilino na renda é baseada nos seus rendimentos. Geralmente, os inquilinos não pagam mais de 30% do seu rendimento familiar para a sua renda.

Em raras ocasiões podem pagar mais, até 40% se aprovado pelo PHA. As PHA cobrem a diferença entre a parte de um inquilino e a renda do mercado justo cobrada pela unidade (o “contrato de arrendamento”).

ELIGIBILIDADE E DIREITOS DE CONTRATAÇÃO

Cada PHA na Secção 8 Baseada no Inquilino e cada proprietário/ proprietário na Secção 8 Baseada no Projecto tem o dever de verificar duas vezes a elegibilidade de um inquilino. Devem recertificar anualmente os inquilinos para decidir a sua parte do aluguer mensal do contrato.

Os inquilinos têm o dever estrito de informar e documentar os membros do agregado familiar e as alterações de rendimentos. Caso não o façam, e os seus rendimentos tenham aumentado, a PHA ou o senhorio/proprietário obrigará o inquilino a pagar qualquer renda extra paga em seu nome.

Por vezes os pagamentos adicionados podem tornar-se incontroláveis, e o inquilino pode ser incapaz de pagar os pagamentos adicionados e a renda em curso ao mesmo tempo.

O facto de um inquilino não efectuar os pagamentos adicionados e/ou a renda actual pode ser motivo de despejo e/ou a perda do voucher da Secção 8 do referido inquilino.

CONSEQUÊNCIAS

A assistência ao arrendatário também pode ser cancelada porque o arrendatário fez algo que não estava autorizado a fazer (tal como pagar mais do que o montante de renda permitido pelo PHA), ou não fez algo que lhe foi dito que tinha de fazer.

É importante que os arrendatários conheçam as suas obrigações relacionadas tanto com o seu programa da Secção 8, como com os seus contratos de arrendamento (arrendamentos) com o senhorio. Os inquilinos devem sempre tentar evitar a perda de benefícios e, quando alertados sobre o fim da sua assistência, devem contestá-la imediatamente.

Em ambos os programas, os benefícios podem ser cancelados se qualquer membro da família não assinar e não der formulários de consentimento para recolher factos sobre a situação familiar e rendimentos familiares e bens.

Se qualquer membro da família não oferecer a cidadania ou residência permanente legal/ documentação sobre a situação de imigração elegível, os benefícios também podem ser retirados. Na Secção 8, Baseada no Regime de Inquilinos, existem outros fundamentos para a perda de benefícios, tais como: violação familiar de qualquer um dos seus deveres ao abrigo do programa. Se a família comete fraude, suborno, ou outros actos corruptos ou criminosos relacionados com qualquer programa de habitação federal.

Também se a família deve dinheiro ao programa ou negligencia o acordo de reembolso com o programa. Se a família violar a política do programa de ausência de uma unidade ou se a família tiver sido despejada de uma unidade federal nos últimos cinco anos.

O QUE É O PROCESSO DE TERMINAÇÃO E O QUE SÃO OS MEUS DIREITOS?

Cada PHA deve estabelecer procedimentos que abordem as circunstâncias em que uma família se tenha envolvido em comportamentos criminosos violentos ou relacionados com drogas.

Também se o abuso de álcool ou de drogas de um membro da família pode ameaçar a saúde, a segurança, ou o direito à fruição pacífica das instalações por outros residentes. Na Secção 8 Baseada no Projecto, um senhorio/proprietário tem o poder de pôr fim a um contrato de arrendamento por violações do inquilino. Embora os fundamentos para a cessação de benefícios sejam limitados.

Na Secção 8 Baseada no Projecto, um proprietário pode cessar o arrendamento (e não apenas a assistência) por violações graves do arrendamento por parte de um inquilino. Se o arrendatário estiver a demonstrar comportamento criminoso ou tiver uma violação grave ou comportamento criminoso de membros do agregado familiar do arrendatário.

Ao terminar os benefícios para um participante, um PHA na Secção 8 Baseada no Arrendamento e o senhorio/proprietário na Secção 8 Baseada no Projecto devem avisar o arrendatário com antecedência suficiente.

Os inquilinos têm o direito de conhecer as acusações contra eles para que possam defender-se.

Notificação a um inquilino no Programa da Secção 8 Baseada em Inquilinos deve ter uma breve declaração das razões do fim dos benefícios.

A declaração deve incluir que um inquilino tem o direito a uma audiência informal contestando a rescisão proposta. Que um inquilino tem o direito de rever as provas que serão utilizadas contra ele na audiência informal.

Deve também incluir o método para obter uma audiência e o prazo para solicitar a audiência. Até que haja uma audiência e uma decisão de um auditor informal defendendo a proposta de rescisão, o subsídio deve continuar. Um inquilino pode contestar a decisão de um agente de audiência informal através de um processo ao abrigo do Artigo 78.

O Plano Administrativo da Secção 8, na Secção 8, deve indicar as razões pelas quais a assistência pode ser terminada e o procedimento para a audiência informal.

Os inquilinos podem escolher ter um advogado presente, e independentemente de estarem representados, têm o direito de apresentar provas, que podem incluir provas de testemunhas. Muitos Planos Administrativos da Secção 8 podem ser encontrados online.

Os inquilinos têm direito a uma cópia do Plano Administrativo e podem obter uma cópia do PHA.

A notificação de rescisão a um inquilino na Secção 8 Baseada em Projectos deve conter as razões para a rescisão dos benefícios. Deve também indicar a data de fim das prestações, e o montante da renda que o arrendatário deve pagar no momento da rescisão e que será despejado se não pagar a totalidade da renda contratual.

A notificação deve também informar o arrendatário de que tem 10 dias de calendário para pedir uma reunião com o proprietário e discutir a rescisão proposta. Sugere-se que um arrendatário peça a reunião por escrito, e obtenha uma cópia da carta, com data carimbada pela PHA, se possível.